Termos de Uso

Bem-vindo à Sanitary Intelligence. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e uso do site sanitaryintelligence.com ("Site"), bem como dos serviços de consultoria em assuntos regulatórios ("Serviços") prestados pela Sanitary Intelligence ("Nós", "Nosso" ou "Empresa").

Ao acessar ou utilizar nosso Site ou Serviços, você declara que:

• Leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos e à nossa Política de Privacidade
• Possui capacidade legal para celebrar contratos em sua jurisdição
• Utilizará nossos Serviços apenas para fins legítimos e em conformidade com leis aplicáveis

A Sanitary Intelligence é uma empresa global de consultoria em assuntos regulatórios, atuando nos setores farmacêutico, de biológicos, dispositivos médicos, cosméticos, alimentos e veterinário em mais de 50 países.

Nossos Serviços podem incluir, mas não se limitam a:

• Consultoria estratégica para registro e compliance regulatório
• Preparação e submissão de dossiês a agências reguladoras (ANVISA, FDA, EMA, etc.)
• Acompanhamento de processos regulatórios e gestão de prazos
• Treinamentos, workshops e capacitação em regulações sanitárias
• Inteligência regulatória e monitoramento de mudanças legislativas
• Suporte em inspeções, auditorias e respostas a autoridades

Detalhes específicos sobre escopo, prazos, entregas e valores de cada projeto serão definidos em contratos ou propostas comerciais individuais, que prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito.

Nossos Serviços são direcionados exclusivamente a profissionais e empresas do setor de saúde e regulatório. Ao utilizar nosso Site ou solicitar Serviços, você representa e garante que:

• É maior de 18 anos ou possui autorização legal para atuar em nome de uma entidade jurídica
• Fornece informações verdadeiras, precisas e atualizadas durante o processo de cadastro ou contratação
• Mantém a confidencialidade de suas credenciais de acesso e é responsável por todas as atividades realizadas sob sua conta

Reservamo-nos o direito de recusar acesso ou encerrar contas que violem estes Termos, forneçam informações falsas ou representem risco à segurança de nossa plataforma.

Você concorda em não utilizar nosso Site ou Serviços para:

• Violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros
• Transmitir conteúdo ilegal, fraudulento, difamatório, obsceno ou prejudicial
• Interferir no funcionamento técnico do Site (ex: ataques DDoS, injeção de código, scraping não autorizado)
• Tentar acessar áreas restritas sem autorização ou contornar medidas de segurança
• Utilizar nossos Serviços para fins de concorrência desleal ou engenharia reversa
• Compartilhar credenciais de acesso ou permitir uso não autorizado de sua conta

Violações destes Termos podem resultar em suspensão imediata do acesso, rescisão contratual e ações legais cabíveis.

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Site, Serviços, conteúdo, materiais, metodologias, ferramentas, marcas, logotipos e know-how da Sanitary Intelligence são de nossa propriedade exclusiva ou de nossos licenciadores.

Tipo de Conteúdo	Direitos
Conteúdo do Site	© Sanitary Intelligence. Reprodução proibida sem autorização expressa.
Materiais de Consultoria	Licenciados para uso exclusivo do Cliente conforme contrato. Não podem ser redistribuídos.
Marcas e Logotipos	® Sanitary Intelligence. Uso não autorizado constitui violação de marca registrada.
Conteúdo do Usuário	Você mantém a propriedade, mas nos concede licença limitada para prestar os Serviços.

Nada nestes Termos transfere propriedade intelectual para você. O uso de nossas marcas, nomes comerciais ou materiais protegidos requer autorização prévia por escrito.

Os valores, formas de pagamento, prazos e condições comerciais serão estabelecidos em proposta comercial ou contrato específico para cada projeto.

• Moeda: Os valores são cotados em USD, EUR ou BRL, conforme acordado
• Faturamento: Faturas são emitidas conforme cronograma definido no contrato
• Atrasos: Pagamentos em atraso podem acarretar juros de mora de 1% ao mês e suspensão dos Serviços
• Reembolsos: Sujeitos às condições específicas do contrato e estágio de execução do projeto
• Impostos: Valores não incluem tributos locais, que são de responsabilidade do Cliente

Nossos Serviços são prestados "no estado em que se encontram" e "conforme disponibilidade". Embora nos esforcemos para fornecer consultoria precisa e atualizada, não garantimos:

• Aprovação automática de registros ou submissões junto a agências reguladoras
• Prazos exatos de análise por autoridades, que fogem ao nosso controle
• Que o Site estará sempre disponível, livre de erros ou seguro contra ataques
• Resultados comerciais específicos decorrentes do uso de nossos Serviços

Na extensão máxima permitida por lei:

• Nossa responsabilidade total por quaisquer danos não excederá o valor pago por você nos últimos 12 meses
• Não seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais, lucros cessantes ou perda de dados
• Você assume os riscos associados ao uso de informações regulatórias em constante evolução

Estas limitações não se aplicam a casos de dolo, negligência grave ou violação de leis de proteção de dados aplicáveis.

Você concorda em indenizar, defender e isentar a Sanitary Intelligence, seus diretores, funcionários e parceiros de quaisquer reclamações, danos, perdas, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• Seu uso do Site ou Serviços em violação a estes Termos
• Conteúdo ou informações fornecidas por você que violem direitos de terceiros
• Decisões comerciais ou regulatórias tomadas com base em nossas consultorias
• Violação de leis aplicáveis em sua jurisdição relacionadas ao uso de nossos Serviços

Reservamo-nos o direito de assumir a defesa exclusiva de qualquer matéria sujeita a indenização, às suas custas.

Por qualquer parte: Contratos de Serviços podem ser rescindidos conforme condições específicas nele estabelecidas.

Pela Sanitary Intelligence, sem aviso prévio:

• Violação material destes Termos não sanada em prazo razoável
• Uso ilegal, fraudulento ou prejudicial de nossos Serviços
• Inadimplência prolongada ou insolvência do Cliente
• Requisitos legais ou ordens de autoridades competentes

Efeitos da rescisão:

• Cessação imediata do acesso ao Site e Serviços
• Pagamento proporcional de Serviços já executados
• Devolução ou destruição de materiais confidenciais, conforme acordado
• As disposições sobre propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização e lei aplicável sobrevivem à rescisão

O tratamento de dados pessoais no âmbito de nossos Serviços é regido por nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Principais compromissos:

• Coletamos e processamos dados apenas para finalidades legítimas e específicas
• Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger suas informações
• Respeitamos seus direitos de acesso, retificação, exclusão e portabilidade, conforme aplicável
• Não vendemos seus dados pessoais a terceiros

Nosso Site pode conter links para sites, plataformas ou recursos de terceiros (ex: agências reguladoras, parceiros tecnológicos, publicações especializadas).

Importante:

• Não controlamos, endossamos ou assumimos responsabilidade por conteúdo, políticas ou práticas de terceiros
• O acesso a links externos é por sua conta e risco
• Recomendamos revisar os termos e políticas de privacidade de cada site visitado

Se identificar conteúdo de terceiros em nosso Site que viole direitos ou leis, notifique-nos imediatamente para as providências cabíveis.

Podemos atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças em nossos Serviços, práticas comerciais, requisitos legais ou outros fatores relevantes.

Como notificamos:

• Publicando a versão atualizada no Site com data de vigência
• Enviando comunicado por e-mail para alterações materiais (quando aplicável)
• Destacando mudanças significativas em aviso visível no Site

Sua aceitação: O uso continuado de nossos Serviços após a entrada em vigor de alterações constitui aceitação dos Termos atualizados. Se não concordar com mudanças, você deverá encerrar o uso dos Serviços.

Lei aplicável: Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem prejuízo da aplicação de normas imperativas de proteção ao consumidor ou de proteção de dados de outras jurisdições quando aplicáveis.

Resolução de disputas:

1. Negociação: As partes buscarão resolver controvérsias de boa-fé por meio de negociação direta
2. Mediação/Arbitragem: Caso não haja acordo, disputas poderão ser submetidas à mediação ou arbitragem, conforme previsto em contrato específico
3. Foro: Na ausência de cláusula específica, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja

Para clientes localizados na União Europeia, Reino Unido ou outros territórios com legislação consumerista específica, certas disposições destes Termos podem ser limitadas por normas imperativas locais.

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

• Email jurídico: legal@sanitaryintelligence.com
• Email geral: info@sanitaryintelligence.com
• Formulário online: sanitaryintelligence.com/contact.html
• Endereço corporativo: [Inserir endereço conforme registrado]

Responderemos sua solicitação dentro de prazos razoáveis, observando a complexidade da matéria e requisitos legais aplicáveis.